TSE reabre ação do PSDB que pede a cassação dos mandatos da presidente Dilma Rousseff e vice Michel Temer

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no dia 4 de Outubro a decisão do plenário, tomada em  6 de Outubro por 5 votos a 2, que reabriu ação de investigação eleitoral em que o PSDB pleiteia a cassação dos mandatos da presidente Dilma Rousseff e vice-presidente Michel Temer. Com a decisão, os advogados da coligação Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) terão sete dias para apresentar defesa no tribunal, após serem notificados. Os advogados também podem questionar novamente a reabertura da ação.

Com a reabertura do processo, a Justiça Eleitoral procederá à investigação das questões levantadas pelo partido e, após a análise das alegações da acusação e da defesa, o caso será julgado no mérito pelo plenário da corte. Em fevereiro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura arquivou o processo, por entender que não havia provas suficientes para o prosseguimento da ação. No entanto, o TSE aceitou recurso do protocolado pela Coligação Muda Brasil, do candidato derrotado à Presidência da República Aécio Neves, do PSDB. A legenda alegou que há irregularidades fiscais na campanha relacionadas a doações de empresas investigadas na Operação Lava Jato. No processo, o PT sustenta que todas as doações que o partido recebeu foram feitas estritamente dentro dos parâmetros legais e posteriormente declaradas à Justiça Eleitoral. As contas eleitorais da presidenta foram aprovadas pelo plenário do TSE em dezembro do ano passado por unanimidade.

Sobre o dia 6 de Outubro

Votaram  no dia 6 de Outubro os ministros Luciana Christina Guimarães Lóssio, que foi contra a abertura de investigação, e José Antonio Dias Toffoli, presidente da Corte, a favor. Ao enunciar seu voto, Luciana Lóssio disse que Poder Judiciário não poderia se tornar "um verdadeiro terceiro turno eleitoral". 

A ministra afirmou que notícias veiculadas na imprensa não sustentam por si só a abertura da ação. Um dos argumentos do PSDB, autor da ação julgada pelo TSE, para pedir a investigação é a suspeita de que o esquema investigado pela operação Lava Jato tenha financiado a campanha petista.

Entendo o significado da palavra: O que é Cassação?

Cassação é o ato ou efeito de anular e privar os direitos civis e políticos de um indivíduo; ou seja, a ação de cassar, como forma de punição, a participação de um cidadão em qualquer cargo público durante um período de tempo específico. A cassação é um termo utilizado no âmbito político ou no direito administrativo, por exemplo, sendo motivado como o resultado de um processo disciplinar, quando determinado indivíduo não se comporta de forma adequada ou ética dentro das suas funções.

Cassação de mandato

A cassação pode ser aplicada em muitas ocasiões, mas a forma mais comum e conhecida da aplicação deste tipo de punição é a chamada cassação de mandato, quando a função pública de um político, eleito por voto popular, é cassado como consequência de uma série de fatores que estão presentes no artigo 55 da Constituição Federativa do Brasil.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Um dos exemplos mais famosos da aplicação do artigo 55 da Constituição foi a cassação do ex-presidente da República Fernando Collor, durante o processo de impeachment.

O que é Impugnação:

Impugnação é o ato ou efeito de impugnar, ou seja, de contestar, de refutar, de contrariar, de resistir, de opor-se a. É a ação de não admitir uma opinião, de negar a verdade de um fato.

Impugnação é um substantivo feminino que significa contradizer ou rebater com argumentos, é a ação de contestar, de desfazer ou tentar desfazer as razões ou as objeções de terceiros.

Impugnação é o ato ou efeito de colocar-se de modo a formar um obstáculo, a impedir, a contrapor-se às ideias ou argumentos contrários aos seus.

O impugnador é aquele que impugna, ou seja, que processa o ato da impugnação, que faz oposição a um argumento, que se posiciona contra uma causa.

Na área jurídica impugnação é um dos meios básicos de reação contra uma execução já instaurada. É um ato processual que se realiza por meio de petição de impugnação na qual se procura anular ou desfazer um ato processual considerado injusto. É a reunião de argumentos com a finalidade de impugnar, de cancelar uma ação anteriormente aprovada.

Saiba mais sobre o significado de Impeachment.

Para que haja a cassação de um mandato político, os requisitos e provas para a cassação devem ser apresentados à uma comissão de ética. Após a avaliação da comissão, esta determinará se a anulação do mandato é recomendada ou não. No entanto, o mandato só é cassado após votação em plenário, onde os parlamentares deverão, através do voto secreto, decidir o resultado final do processo.